Iluminação pública no loteamento: o que é e de quem é a manutenção

Rua escura e rua iluminada têm sensações bem diferentes ao entardecer, e a iluminação pública é um dos itens de infraestrutura que mais pesam nessa diferença, mesmo sendo, no dia a dia, o que menos se repara enquanto está funcionando bem. Este texto aprofunda esse item, que o panorama de infraestrutura de loteamento trata dentro do conjunto exigido pela Lei 6.766/79.

A seguir: o que compõe a iluminação de um loteamento, a diferença entre a rede que abastece as casas e a que acende os postes, o que a migração para LED muda na prática, de quem é a responsabilidade pela manutenção e o que dá para observar numa visita ao entardecer.

O que compõe a iluminação pública de um loteamento?

Quatro elementos, juntos:

• Postes, distribuídos ao longo das ruas conforme o projeto aprovado pela prefeitura.
• Luminárias, instaladas no topo de cada poste.
• Rede elétrica própria, que alimenta só esse circuito.
• Sistema de comando, normalmente um relé fotoelétrico, que liga as luzes ao escurecer e desliga ao amanhecer, sem depender de alguém acionar manualmente.

Nenhum desses itens funciona isolado: poste sem luminária é estrutura vazia, e luminária sem rede energizada é decoração. O projeto de iluminação faz parte do projeto de infraestrutura aprovado pela prefeitura junto com o restante do loteamento: a quantidade de postes por rua e o espaçamento entre eles não é decidido no improviso, e sim conforme o padrão exigido pelo município na aprovação.

Qual a diferença entre a rede de distribuição e a rede de iluminação pública?

São dois circuitos diferentes, mesmo passando pelas mesmas ruas. A rede de distribuição é a que leva energia até o medidor de cada casa, é dela que trata o artigo sobre a ligação de energia no lote. A rede de iluminação pública é dedicada só aos postes e luminárias das vias, com comando próprio e sem passar pelo medidor de nenhuma residência.

Sobre o consumo desse circuito, vale corrigir uma ideia difundida: nem sempre existe um medidor dedicado. A REN ANEEL 1.000/2021, no art. 189, §2º, admite duas formas de separar a carga de iluminação pública, medição exclusiva ou estimativa do consumo, e boa parte da iluminação pública no Brasil é faturada pela segunda. Na prática, é comum ver os dois circuitos correndo lado a lado no mesmo poste, cada um com sua própria fiação e finalidade, sem se misturar.

O que muda com a migração para LED?

A troca das lâmpadas antigas de vapor de sódio (aquele tom alaranjado característico) por LED muda três coisas de forma perceptível: o consumo de energia cai bastante para a mesma área iluminada, a lâmpada dura mais tempo entre uma manutenção e outra, e a luz passa a ser branca, mais próxima da luz do dia, o que melhora a distinção de cores e de rostos à noite em comparação com a luz amarelada de antes.

De quem é a responsabilidade: do loteador ou da prefeitura?

Das duas, em momentos diferentes. Implantar a iluminação (postes, luminárias, rede e comando) é obrigação do loteador, parte da infraestrutura básica da Lei 6.766/79. Isso não significa que a obra precise estar concluída antes do registro: o art. 18, V admite registrar o loteamento com as obras ainda por executar, bastando cronograma aprovado e instrumento de garantia em favor do município. São duas alternativas legais, e é o registro, não a lâmpada acesa, que define a regularidade.

A partir do registro, as vias e praças passam ao domínio do município (art. 22 da Lei 6.766/79), e a manutenção da iluminação pública se torna serviço público, mantido pelo município diretamente ou por contrato com a concessionária de energia, conforme o arranjo de cada cidade. Aqui vale a mesma ressalva que fazemos sobre a chegada dos serviços públicos a um bairro novo: o registro habilita o serviço, mas a rotina de manutenção depende do planejamento e do orçamento da prefeitura. Confirme o arranjo diretamente com a prefeitura de Congonhas ou de Brumadinho, conforme o caso.

O que é a COSIP, e o que ela tem a ver com a conta de luz?

Manter uma rede de postes e luminárias acesa todas as noites tem custo contínuo, e é para isso que existe a COSIP, a contribuição prevista no art. 149-A da Constituição Federal. Depois da Emenda Constitucional 132/2023, o dispositivo alargou o que ela pode financiar: além do custeio do serviço, a expansão e a melhoria da iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Dois detalhes que quase nunca aparecem, e que evitam expectativa errada. O texto constitucional diz que os municípios poderão instituir a contribuição: instituí-la é faculdade de cada cidade, não obrigação. E cobrá-la na fatura de energia elétrica também é uma faculdade prevista no mesmo dispositivo, não um automatismo. É o arranjo mais comum, e por isso a linha aparece na conta de luz da maior parte das cidades, mas o que vale para o seu município se confirma na prefeitura.

O que observar numa visita ao entardecer?

Documento e planta mostram o projeto; só o entardecer mostra a iluminação funcionando de verdade. Vale reparar em:

• Se as luminárias acendem em todas as ruas, não só na via principal.
• Se o espaçamento entre os postes é regular, sem trechos longos sem luz.
• Se a luz é branca (LED) ou ainda amarelada (vapor de sódio antigo).
• Se os postes estão fisicamente instalados e energizados: um poste parado, sem luz acesa, ainda não é iluminação funcionando.

Isso conta mais sobre a sensação de segurança do bairro do que qualquer descrição em anúncio, e é um dos motivos por que vale a pena conhecer Congonhas e Brumadinho pessoalmente, no horário em que as ruas de fato se iluminam: de dia, um poste apagado passa despercebido; ao entardecer, ele se denuncia sozinho.

Nos loteamentos da Colina, a infraestrutura entregue reúne pavimentação, meio-fio e sarjeta, drenagem, esgoto e energia elétrica, o tipo de item que se confirma andando pela rua, e não lendo num folheto. Quanto à iluminação das vias, o caminho é o mesmo de qualquer outro item de qualquer loteamento: perguntar o que consta do projeto aprovado e conferir com os próprios olhos, de preferência ao entardecer.

Quer ver isso de perto? Agende uma visita aos loteamentos em Congonhas e Brumadinho, de preferência no fim da tarde. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação da prefeitura ou de um profissional sobre o seu caso.